Leis que regulamentam obras e uso de espaços públicos na cidade de Muriaé serão atualizadas

Com audiência pública, Prefeitura de Muriaé inicia trabalho de modernização de de Lei de Uso e Ocupação do Solo e de códigos de Obras e de Posturas. O plano de trabalho para revisão das leis que norteiam as atividades de construção civil e de utilização de espaços públicos em Muriaé será o assunto da audiência pública que acontece nesta terça-feira (23), no auditório do CD Moda. O encontro, promovido pela Prefeitura através da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, começa às 19h e vai apresentar detalhes sobre como a legislação será atualizada ao longo dos próximos meses.

O evento é gratuito e aberto a todos os interessados.O trabalho de atualização vai abranger os códigos municipais de Obras e Posturas, que são datados de 1987 e 1999, respectivamente. Também vão entrar em revisão as diretrizes para uso e ocupação do solo – que, embora tenham sido publicadas em 2017, apenas trouxeram para a forma de lei as orientações que funcionavam somente através de decreto até então.

“As legislações que estão em vigor estão defasadas e precisam ser modernizadas. Essa atividade de revisão será importante porque vai tornar as regras mais claras para todos, facilitando para quem precisa construir, regularizar um imóvel ou utilizar áreas públicas para realizar um evento, por exemplo”, informa o secretário responsável pela pasta, Jorge Féres Filho.

A exemplo do que aconteceu com a atualização do Plano Diretor Participativo, o trabalho de revisão será desenvolvido pela empresa Geo Brasilis. A firma, que tem sede em São Paulo, é especializada em buscar soluções de planejamento para promover o crescimento organizado das cidades.

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16 Comments

  1. Pois praças são ocupadas para ganhar dinheiro com mesas, e bebidas sendo que eum patrimônio publico mas e usada para fins comerciais sendo extensão de estabelecimentos comerciais onde tem grandes lucros financeiros e o MP e a Prefeitura não se posicionaram em relação a isto.

  2. Terceira vez que faço essa pergunta aqui, já que na Secretaria de Esportes, ninguém soube responder. Apenas passam o número de um celular de uma pessoa a qual eles falam que é a responsável. São 6:05 da manhã, os holofotes do Complexo do Rodrigão estão acesos até agora. Estamos ou não passando por uma crise? E quem paga por essa energia desperdiçada?

  3. Silvan, não podemos repetir o comentário mais? Aparece a mensagem de comentário repetido, mas é repetido porque não
    obtive resposta. Terceira vez que faço essa pergunta aqui, já que na Secretaria de Esportes, ninguém soube responder. Apenas passam o número de um celular de uma pessoa a qual eles falam que é a responsável. São 6:05 da manhã, os holofotes do Complexo do Rodrigão estão acesos até agora. Estamos ou não passando por uma crise? E quem paga por essa energia desperdiçada?

  4. Gostaria de saber, o porque que as praças públicas da cidade, as poucas que tem, são ocupadas por cadeiras e mesas de bares e praticamente não podem ser utilizadas por moradores que queiram utiliza-las para fins recreativos etc.
    Por exemplo a praça João Pinheiro é ocupada a noite e fins de semana por 1 ou 2 bares que dominam a praça.
    Outro exemplo é a Praça do Broa que nem se fala.

    Estas praças são alugadas para estes comércios para estes fins, é isto ?

    1. Indignado, lógico que pagam e pagam um valor muito alto pra Prefeitura. Concordo com você, a João Pinheiro tem mesas, cadeiras, pula pula, carrossel. Precisamos passar no meio da rua, porque não tem passagem. Tem um bar lá, que funciona domingo e às vezes tem música ao vivo, alta, música essa que passa do horário de silêncio. Há duas semanas atrás, em pleno domingo, a música estava alta e o gerente me informou que o alvará dava direito até às 22:30. Nós, moradores da Praça estamos cansados, IPTU altíssimo e não temos paz!

      1. Boa tarde. As praças são espaços públicos e os bares ou qualquer pessoa tem o direito de utilizá-las para um fim, seja recreativo ou econômico desde que respeite o disposto nos decretos e leis municipais que regulam a utilização dos espaços públicos da cidade. Os bares movimentam a economia da cidade o que, claro, é muito vantajoso para a administração e também para a população em geral.
        É evidente que há e sempre haverá um conflito de interesses entre o proprietário dos bares e a população que mora no entorno e tem tanto direito quanto a utilização das praças. É preciso que ambos os lados tenham consciência de seus direitos e deveres, atentando-se sempre ao respeito a liberdade do outro. Logo, os proprietários podem e devem exercer seu trabalho e garantir sua fonte de renda, sempre respeitando as leis municipais, garantindo que o alvará de funcionamento e utilização do espaço público esteja em conformidade com a lei.
        Quanto ao IPTU, é fato que é muito oneroso ao contribuinte dado a seu elevado valor. Porém, não é um tributo vinculante, logo não é preciso necessariamente ser utilizado a favor dos interesses proprietários. Na verdade, grande parte do montante arrecadado pelo IPTU é utilizado no repasse para as áreas de saúde e educação.

        1. LL, advogando em defesa dos donos de bares. Venha morar na Praça. Tenha seu direito de ir e vir limitado, pague um absurdo de IPTU, num lugar que se torna um antro como no Carnaval. Não vou perder meu tempo, até porque pimenta nos olhos dos outros é refresco, como diz o velho ditado!

  5. Vale salientar que não somente as praças e calçadas são ocupadas por comerciantes,como também as vagas destinadas a idosos e deficientes, tornando a tão sonhada inclusão social muito distante.
    É lamentável vermos diariamente pessoas com deficiência terem que transitar como se não bastasse por calçadas irregulares e agora driblar cadeiras e mesas

  6. A Lei de Uso e Ocupação do Solo deve estar de acordo com o PLANO DIRETOR?
    O PLANO DIRETOR – que definirá o futuro de MURIAÉ para os próximos DEZ ANOS – já foi aprovado pela Câmara Municipal?
    A Câmara Municipal discutiu o PLANO DIRETOR com a população em audiências públicas?

  7. LEI N. 3.377/2006 – PLANO DIRETOR
    Art. 51 – Os Poderes Executivo e Legislativo deverão priorizar a aprovação e a atualização da legislação que compõe o Sistema Municipal de Planejamento e
    Desenvolvimento, em especial:
    I. Lei do Perímetro Urbano;
    II. Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
    III. Código de Posturas;
    IV. Código de Obras;
    V. Código Tributário;
    VI. Código Ambiental e a Agenda 21 Local.
    Parágrafo Único – Fica estabelecido o prazo máximo de 01 (um) ano, contados
    da publicação deste Plano Diretor, para a remessa pelo Poder Executivo ao Poder
    Legislativo da proposta de revisão da legislação municipal em vigor de que tratam os incisos acima.

  8. Não adianta diretrizes e leis para ficar no arquivo ou serem.apenas meios de punição para alguns e a outros a venda nos olhos. Fiscalização no uso do solo e no espaço urbano público parece não existir ou são tendenciosos quanto aos que se acham.donos da cidade ou pelo poder aquisitivo ou por ser amigo do amigo de alguém. Calçadas servem para a passagem de pedestres e garantir que circulem com segurança sem o risco de atrito com os automotores nas ruas e avenidas. Aqui a noite pedestres vão p rua pois não tem espaço nas calçadas. Mais uma novela sem final favorável ao público alvo que e o cidadão. Mas mudanças devem acontecer até que ajuste e equilibre o poder público e suas obrigações com a população. População também deve cumprir com suas obrigações. #2020# tudo novo…

  9. Vão discutir novas leis, com certeza, mais rigorosas. Pergunto: Em locais de enorme circulação de pedestres como a Travessa Francisco Navarro Carreteiro e Rua João Crisóstomo, onde deixam calçada de 25 centímetros ou nenhuma calçada para as pessoas passarem porque ninguém fiscaliza? Há leis em vigor! Porque as colocam em aplicação? Porque não as exigem ?

  10. Vão discutir novas leis, com certeza, mais rigorosas. Pergunto: Em locais de enorme circulação de pedestres como a Travessa Francisco Navarro Carreteiro e Rua João Crisóstomo, onde deixam calçada de 25 centímetros ou nenhuma calçada para as pessoas passarem, porque ninguém fiscalizam? Há leis em vigor! Porque não as colocam em aplicação? Porque não as exigem ?

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