Ministros do Supremo decidem que afastamento de parlamentares vai depender do Aval do Congresso. Placar ficou 6×5

11 de outubro de 2017


O Supremo Tribunal Federal decidiu que afastamento de parlamentares depende de aval do Congresso. A decisão pode influenciar caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). No fim de setembro, a Primeira Turma do STF – composta por 5 dos 11 ministros – determinou o afastamento do senador do mandato. Fotos: Rosinei Coutinho/SCO/STF 11.10.2017.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Apenas no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial dever ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação, nos termos do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, julgada parcialmente procedente da sessão desta quarta-feira (11). Na ação, os partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade pediam interpretação conforme a Constituição para que a aplicação das medidas cautelares, quando impostas a parlamentares, fossem submetidas à deliberação da respectiva Casa Legislativa em 24 horas.

O prazo está previsto na Constituição para os casos de prisão em flagrante de crime inafiançável. Nessas hipóteses, diz o texto constitucional, os autos deverão ser remetidos para que a maioria dos membros delibere sobre a prisão. Pelo entendimento da maioria, no entanto, apenas a medida que suspenda o mandato ou embarace seu exercício deve ser submetida a posterior controle político do Legislativo.

COMO VOTARAM OS MINISTROS NESTA QUARTA DEPOIS DE UMA LONGA SESSÃO

AFASTAMENTO COM AVAL DO CONGRESSO                                        AFASTAMENTO SEM AVAL DO CONGRESSO

ALEXANDRE DE MORAES                                                                        EDSON FACHIN
DIAS TOFFOLI                                                                                            LUÍS ROBERTO BARROSO
RICARDO LEWANDOWSKI                                                                        ROSA WEBER
GILMAR MENDES                                                                                       LUIZ FUX
MARCO AURÉLIO MELLO                                                                         CELSO DE MELLO
CÁRMEN LÚCIA    (PRESIDENTE)

5 Comentários

  1. Preservou-se o princípio da cosntituição brasileira de independência entre os poderes e quebrou-se o princípio universal de direitos em que todos são iguais perante a lei. Os políticos não estão sujietos a ela.

  2. Resumindo: STF(juizes, promotores, doutores da lei, etc) de um lado…politicos do outro lado e NÓS, O POVO NO MEIO DESSA SCNG. É hora de dar um basta!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  3. Tanta ingenuidade do povo, essa votação foi toda combinada, está óbvio, bobo é quem acredita que querem mudar o nosso país…claro que vai tudo acabar em "pizza" e tem gente que ainda acredita nesse Brasil…sem comentários!

  4. Tristeza realmente, tudo para   ajudar  um senador bandido, que merecia até ser afastado definitivamente da política, a decisão de lei , compete aos juizes , tá errado.

     

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